CCJ do Senado aprova mudanças no novo código eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou mudanças no novo Código Eleitoral.

Uma das propostas é do voto impresso, que foi aprovada por 14 votos a 12, o autor, o senador Esperidião Amin (PP), explicou o que pretende com a mudança:

“Não é voto impresso, é voto impresso para fim de auditoria. Portanto, não é uma cisma, não é paranoia e tampouco uma medida que regride. Isso progride. Isso enaltece o sistema de votação por urna eletrônica.”

O relator do projeto do novo código eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB), foi contra e ressaltou que a proposta já foi barrada pelo STF:

“O mesmíssimo texto aprovado em 2015 no Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional. Quero crer que estamos incorrendo em inconstitucionalidade pela segunda vez.”

A CCJ também aprovou uma cota de 20% de vagas para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A bancada feminina no Senado considerou um retrocesso, e conseguiu manter a regra atual de 30% de candidatas nas chapas - como é hoje.

“É tirar um direito conquistado com muita luta, dado pelo poder judiciário. Não foi dessa Casa. E sabe o que vai acontecer? Não vão ser aprovados os 20% e a gente vai ficar sem as candidaturas", disse Zenaide Maia (PSD-RN).

O projeto mantém pontos já aprovados na Câmara que, segundo especialistas, fragilizam a Lei da Ficha Limpa. Hoje, políticos ficam impedidos de disputar eleições pelo tempo de condenação na Justiça e mais oito anos. O projeto aprovado pela CCJ reduz esse período para alguns tipos de crimes — contra a economia popular, o meio ambiente, a saúde, eleitorais e de abuso de autoridade.

O projeto mantém pontos já aprovados na Câmara que, segundo especialistas, fragilizam a Lei da Ficha Limpa

Jornal Nacional

O texto também afrouxa as regras para políticos com mandatos cassados. Hoje, eles ficam inelegíveis pelo resto do mandato e mais oito anos. Pela proposta, ficarão inelegíveis por no máximo oito anos e a partir da decisão.

Para valer nas eleições do ano que vem, o texto aprovado hoje na CCJ ainda precisa passar pelo plenário do Senado. Como o projeto foi modificado pelos senadores, precisa passar novamente pela Câmara dos Deputados e ser sancionado pelo presidente Lula até outubro deste ano.