Porto de Santos

Sérgio Furtado/Imagens Aéreas/Divulgação APS

José Roberto Correia Serra, ex-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de Santos (APS), e a construtora OAS Ltda. foram condenados pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) por improbidade administrativa.

Juntos, eles deverão devolver aproximadamente R$ 8,1 milhões à APS. A defesa de Correia Serra já recorreu da decisão. A empresa foi procurada pelo g1, mas não respondeu até a publicação da reportagem.

A OAS foi contratada para executar intervenções na Avenida Perimetral, com orçamento inicial de R$ 77,6 milhões, entre os anos de 2006 e 2011.

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Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que moveu a ação civil pública, o contrato sofreu aditivos (modificações formais no contrato original, geralmente para alterar prazos, valores ou escopo da obra) considerados abusivos e ilegais, que resultaram em pagamentos indevidos.

Entenda as transações e multas

Durante a gestão de José Roberto Correia Serra, a Codesp repassou à OAS R$ 2,6 milhões além do valor previsto em contrato, sem justificativa técnica ou legal. Esse montante corresponde ao valor da multa aplicada ao ex-presidente.

Em outra etapa da obra, a construtora recebeu R$ 8.292.020,59, mesmo após ter concordado formalmente em receber R$ 5.900.676,88. A empresa foi condenada por esse movimento, já que não se manifestou sobre o pagamento superior, o que, segundo a Justiça, reforça a conduta dolosa.

A diferença de R$ 2,3 milhões não foi cobrada judicialmente. Ou seja, ela não entra na conta da devolução nem na multa. No caso da OAS, a Justiça determinou a devolução dos R$ 2,6 milhões recebidos indevidamente e o pagamento de multa no mesmo valor.

O juiz usou o episódio como prova de má-fé. Para ele, a empresa se beneficiou e se manteve em silêncio diante de um pagamento que excedia o valor acordado. “Tratou-se, outrossim, de uma mera liberalidade com o ‘dinheiro alheio’”, apontou o juiz federal Marcelo Guerra.

Segundo o magistrado, o dano é efetivo e o dolo específico é inegável, já que José Roberto Correia Serra, como diretor-presidente da estatal, tinha ciência do que estava fazendo e das circunstâncias envolvidas.

A APS foi considerada vítima do ato, e não será responsabilizada financeiramente.

Condenações

José Roberto Correia Serra, ex-presidente da codesp

Arquivo AT

José Roberto Correia Serra

Multa civil de R$ 2.688.381,69

Suspensão dos direitos políticos por 2 anos

Proibido de contratar com o poder público no mesmo período

Construtora OAS Ltda.

Devolução de R$ 2.688.381,69 + multa civil no mesmo valor Total: R$ 5.376.763,38

Não foi proibida de contratar com o poder público

Honorários advocatícios

R$ 50 mil (R$ 25 mil para cada réu)

Valor total a ser devolvido à APS

R$ 8.115.143,57 (sujeito a correções monetárias)

Histórico da ação

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 10 de setembro de 2012.

Em 30 de setembro de 2020, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos.

O MPF recorreu da decisão em 28 de junho de 2021, mas o processo ficou sem movimentações até junho de 2025.

Na ocasião, o órgão pediu urgência no julgamento, já que a ação poderia prescrever em 26 de outubro.

Defesas

O advogado Guilherme Serra, que representa José Roberto Correia Serra, afirmou que houve equívoco na compreensão da participação do cliente. “O recurso para esclarecer esse aspecto já foi apresentado e aguarda decisão do Tribunal”, disse.

A defesa da construtora OAS Ltda. não respondeu até a última atualização desta reportagem.

Os advogados Dave Lima Prado e Renato Luiz de Jesus atuaram na ação em conjunto com o MPF. Ao g1, Prado afirmou que a decisão do TRF-3 “fez justiça” e destacou a importância da fiscalização sobre contratos públicos no Porto de Santos.

"Mostrando a fragilidade dos procedimentos internos, a falta de fiscalização dos pagamentos na Codesp e nosso acerto no ingresso da ação, dando nossa contribuição como advogados e cidadãos para melhor zelar sobre nosso Porto e nossa cidade, diante dos reflexos imediatos dos contratos da Codesp em Santos e região"

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