A Justiça estabeleceu o prazo de 120 dias para regularização da situação. Prefeitura de Taubaté

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Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram inconstitucionais 130 cargos comissionados criados na Prefeitura de Taubaté em 2023. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27).

A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou que não ficam evidentes as funções de assessoramento, chefia e direção nos 130 cargos e que, por isso, esses cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao invés de profissionais comissionados.

Na decisão, o relator Matheus Fontes afirma que “os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia, revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.

Ainda no documento, o relator avaliou que “as normas que instituíram os cargos violam a Constituição Bandeirante, ora por representarem atribuições técnicas e profissionais, ora por terem sido descritas de forma genérica e vaga, sem especificar a relação especial de fidúcia (confiança)”.

Diante da análise, a Justiça determinou que a Prefeitura tem 120 dias para regularizar a situação envolvendo os 130 cargos comissionados que são considerados inconstitucionais.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fernando Torres Garcia (Presidente), Aroldo Viotti, Ricardo Dip, Figueiredo Gonçalves, Gomes Varjão, Luciana Bresciani, Luis Fernando Nishi, Jarbas Gomes, Marcia Dalla Déa Barone, Silvia Rocha, Carlos Monnerat, Renato Rangel Desinano, Afonso Faro Jr., José Carlos Ferreira Alves, Flavio Abramovici, Beretta Da Silveira, Francisco Loureiro, Xavier De Aquino, Damião Cogan, Vico Mañas, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa.

O g1 tenta contato com a Prefeitura de Taubaté. A reportagem será atualizada caso o órgão se manifeste.

Prefeitura de Taubaté anuncia extinção de 130 cargos, de secretaria e readequação salarial

Histórico

Em 2023, a Justiça já havia determinado a exoneração de cargos que tinham sido criados em uma primeira reforma administrativa.

Com isso, em outubro daquele ano, a Prefeitura de Taubaté (SP) publicou no Diário Oficial as exonerações de comissionados e de servidores em cargos de confiança.

Ao todo, foram 164 exonerações e 210 mudanças em cargos em funções de confiança.

No entanto, ainda durante o governo de José Saud, do PP, houve uma outra reforma administrativa recriando cargos. Diante disso, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo entrou novamente com uma ação contra a segunda reforma - que agora foi considerada inconstitucional.

Ao todo, 130 cargos são considerados irregulares. Veja a lista:

Gestor de Participação Comunitária

Gestor de Expediente de Gabinete

Diretor de Comunicação

Gestor de Comunicação

Gestor de Mídia Digital

Gestor de Produção de Conteúdo e Imprensa

Gestor de Conteúdo Audiovisual

Diretor de Publicidade Oficial

Gestor de Publicidade Oficial

Diretor de Assuntos Legislativos

Gestor de Assuntos Legislativos e de Atos Oficiais

Gestor de Parcerias com o Terceiro Setor

Diretor de Convênios

Gestor de Convênios

Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica

Gestor de Planejamento Estratégico

Gestor de Controle Econômico

Diretor de Governança

Gestor de Governança

Gestor de Relações Institucionais

Gestor de Conselhos Municipais

Gestor do Procon

Assessor de Governo Zona Norte

Assessor de Governo Zona Leste

Assessor de Governo Zona Oeste

Assessor de Governo Zona Sul

Assessor de Governo Zona Rural

Gestor de Desenvolvimento Industrial

Gestor de Desenvolvimento do Agronegócio

Gestor de Desenvolvimento de Comércio e Serviços

Diretor de Desenvolvimento do Turismo

Gestor de Desenvolvimento do Turismo

Diretor Técnico de Administração do Sistema Único de Assistência Social

Gestor do Sistema Único de Assistência Social

Gestor Financeiro e Orçamentário do Sistema Único de Assistência Social

Gestor de Segurança Alimentar e Nutricional

Gestor Administrativo do Sistema Único de Assistência Social

Gestor de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda

Diretor de Proteção Social Básica

Gestor da Assistência Social Proteção Social Básica

Diretor de Proteção Social Especial

Gestor de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Gestor da Assistência Social Proteção Social Especial

Gestor de Habitação e Regularização Fundiária

Gestor de Meio Ambiente

Diretor de Bem-Estar Animal

Gestor de Bem-Estar Animal

Diretor de Obras Públicas

Gestor de Fiscalização

Gestor de Obras Urbanas

Gestor de Obras Rurais

Diretor de Infraestrutura

Gestor de Infraestrutura

Diretor de Projetos e Contratos

Gestor de Projetos

Gestor de Contratos

Gestor de Recursos Humanos

Gestor de Estrutura e Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental

Gestor de Estrutura e Funcionamento do Ensino Profissionalizante

Gestor de Normatização da Educação

Gestor de Orçamentos e Contratos da Educação

Diretor de Infraestrutura e Patrimônio da Educação

Gestor de Infraestrutura e Patrimônio da Educação

Diretor de Desenvolvimento e Articulação Pedagógica

Gestor de Educação Infantil

Gestor do Ensino Fundamental

Gestor da Educação Inclusiva

Gestor do Ensino Técnico e Profissionalizante

Gestor de Cultura e Economia Criativa

Gestor de Museus, Patrimônio e Arquivos Históricos

Diretor de Defesa do Cidadão

Gestor de Prevenção e Combate a Incêndios e Desastres Ambientais

Gestor de Segurança e Vigilância

Diretor de Licenciamento Urbanístico

Gestor de Aprovação de Projetos Particulares

Gestor de Regularização e Legalização de Edificações Particulares

Gestor de Plano Diretor e Gestão Democrática

Gestor de Cadastro Técnico

Diretor de Projetos

Gestor de Projetos e Equipamentos Institucionais

Gestor de Desapropriação, Laudos e Orçamentos de Projetos

Gestor de Mobilidade Urbana

Gestor de Sinalização Viária

Gestor de Fiscalização de Trânsito

Gestor de Planejamento de Trânsito

Gestor de Operação e Fiscalização de Transportes

Gestor de Planejamento de Transportes

Diretor de Educação no Trânsito

Gestor de Educação no Trânsito

Gestor Social de Projetos, Promoções Esportivas e Qualidade de Vida

Gestor Social de Apoio ao Terceiro Setor e Juventude

Diretor de Esportes de Competição, Lazer e Eventos

Gestor de Esportes, Lazer, Eventos e Projetos

Diretor de Infraestrutura Esportiva e Lazer

Gestor de Infraestrutura Esportiva e Lazer

Diretor de Administração de Pessoal e Recursos Humanos

Gestor de Administração e Controle de Pessoal

Gestor de Controle de Frequência, Pagamentos e Benefícios

Diretor de Frota e Logística

Gestor de Logística

Gestor de Almoxarifado e Distribuição

Diretor de Compras

Gestor de Compras

Gestor de Licitações

Gestor de Contratos

Diretor de Tecnologia da Informação

Gestor de Tecnologia da Informação

Diretor de Administração Financeira

Gestor de Contabilidade

Gestor de Tesouraria

Gestor de Patrimônio

Diretor de Receita e Fiscalização Tributária

Gestor Administrativo Fiscal

Gestor de Fiscalização Tributária

Gestor de Receita

Diretor Técnico de Administração do Sistema Único de Saúde

Gestor de Logística em Saúde e Orçamento

Gestor de Planejamento, Avaliação e Controle das Receitas

Diretor de Assistência à Saúde

Gestor de Atenção Primária à Saúde

Gestor de Atenção Especializada

Gestor de Saúde Mental e Deficiências

Diretor de Atenção à Saúde

Gestor de Vigilância em Saúde

Gestor de Assistência Farmacêutica

Gestor de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência

Diretor de Concessionárias

Gestor da Área Integrada de Energia e Telecomunicações, Saneamento Básico e Gás

Diretor de Projetos, Licitações e Demandas Administrativas

Gestor de Projetos, Licitações e Demandas Administrativas

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