Justiça suspende trecho de lei que proibia uso de animais em espetáculos 'circenses ou similares' em Campinas

Acervo pessoal

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), publicada na terça-feira (9), suspendeu dois artigos do Estatuto de Proteção Animal de Campinas (SP). Um dos trechos que teve a validade suspensa proibia o uso de animais em espetáculos 'circenses ou similares'.

O outro artigo suspenso impedia a exibição de animais selvagens de quaisquer espécies em espaços como ruas, parques e praças públicas, mas a autoriza a prática em estabelecimentos de alojamento, tratamento, criação, exposição e reprodução de animais, "como zoológicos e similares".

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A decisão, que valerá pelo menos até que o Tribunal de Justiça julgue o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, foi assinada pelo relator do processo - o desembargador Flávio Abramovici.

Abramovici usa três argumentos na decisão:

o trecho suspenso proibiria a realização de eventos culturais com a participação de qualquer espécie de animais "silvestres, selvagens ou domesticados";

além disso, impõe que a prefeitura fiscalize e aplique sanções administrativas;

e não diz respeito somente a interesses de ordem municipal - o que pode afetar outras esferas de poder.

"Assim, [...] concedo parcialmente a medida cautelar, para suspender a eficácia dos artigos 99 e100 da Lei número 15.449, de 28 de junho de 2017, do Município de Campinas, até o julgamento final desta ação", decidiu o desembargador.

Todos os outros artigos do estatuto, que foi sancionado em 2017, seguem valendo. A lei completa pode ser acessada aqui.

O que diz a prefeitura?

Procurada pelo g1 na noite desta quarta-feira (11), a prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. "Assim que isso acontecer, vai analisar as medidas a serem tomadas".

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