Balcão do Consumidor: para driblar regime, Procon-RJ diz que programa é 'atividade essencial'

O programa Balcão do Consumidor, com orçamento estimado em quase R$ 60 milhões, criado pelo Governo do Estado, é bastante parecido com o programa Casa do Consumidor, suspenso em 2022 por suspeitas de contratações irregulares e ligado ao escândalo do Ceperj.

Os responsáveis pelo projeto, o presidente do Procon, Marcelo Barboza, e o secretário de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, querem criar 20 pontos de atendimento ao consumidor que funcionem durante um ano.

A iniciativa, liderada pelo Procon e pela Secretaria de Defesa do Consumidor, contratou a ong Contato, que é alvo de investigação por irregularidades, e foi contratada após chamamento público com outras duas empresas.

A Procuradoria Geral do Estado emitiu 66 recomendações sobre a contratação da Contato, que se chama oficialmente Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais. Um parecer também foi emitido, alertando que a contratação poderia ferir o regime de recuperação fiscal.

A única brecha possível seria classificar atendimento ao consumidor como "serviço essencial" para a população. Foi exatamente o que fez o presidente do Procon, Marcelo Barbosa.

Em um documento do dia 7 de abril, Marcelo Barboza alega que o projeto é estritamente essencial porque assegura o direito de defesa do consumidor previsto na constituição.

Projeto Balcão do Consumidor prevê investimento de quase R$ 60 milhões

Reprodução/TV Globo

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Histórico de irregularidades

A ONG Contato já esteve na mira da Controladoria Geral Da União (CGU) por causa de um contrato para gerir um programa de qualificação profissional da UniRio.

A auditoria da CGU, de 2024, apontou que os mecanismos de governança da ONG eram frágeis, com baixa transparência e fiscalização, e que os planos de trabalho analisados eram imprecisos, sem documentação que sustentasse estimativas de custo apresentadas.

A escolha da Organização Social, segundo o relatório da CGU, ocorreu sem a ocorrência de chamamento público.

No ano passado, a Contato teve um contrato de quase R$ 120 milhões suspenso pela prefeitura do Rio por "risco à integridade pública".

Entre 2022 e 2024, a Contato recebeu R$ 166 milhões do governo do Estado. O Ministério Público está analisando a nova contratação.

Alberto Flores Camargo, promotor do Ministério Público, afirmou que a contratação pode funcionar como um meio de burlar as regras do regime de recuperação fiscal do Rio de Janeiro.

"Os valores são expressivos. Já tivemos uma experiência parecida com outros programas que, até de mais vulto financeiro, que visavam dar acesso a pessoas ao serviço público, a cargos e valores do erário, sem os pertinentes concursos ou regras razoáveis de nomeação", afirmou ele.

Notas

O Procon-rj disse que o projeto foi submetido à Procuradora-Geral Do Estado e que a organização foi selecionada por meio de chamamento público, conforme prevê a legislação, obedecendo todos os ritos legais.

O Procon disse que a essencialidade se justifica pelo caráter social do programa, já que levará atendimento e orientação a comunidades vulneráveis em todo o estado.

Sobre a semelhança com o programa "Casa do consumidor", encerrado depois do escândalo do Ceperj, o Procon disse que se tratou de iniciativa de outra gestão, e que a atual gestão não tem como assegurar que todos os trâmites foram cumpridos.

O Procon disse ainda que o Balcão do Consumidor tem uma proposta mais ampla de acolhimento ao consumidor em todo o estado.

A ong Contato disse por nota que a instituição não responde a nenhum processo e tem documento de certidão de idoneidade. Sobre o chamamento do Procon que venceu, a ONG declarou que todos os documentos são públicos e foram analisados pela comissão de licitação.