TCE-SP mantém suspenso processo seletivo para monitores de programa de escola cívico-militar

Arthur Menicucci/G1

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou pedido de reconsideração e decidiu manter a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores do programa de escola cívico-militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Em nota, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) informou que o estado ainda não foi notificado da decisão "e reitera que, assim que notificado, irá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) todos os esclarecimentos e subsídios necessários, de forma a demonstrar a legalidade e os benefícios do programa".

A paralisação atende uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

Segundo a decisão do TCE, após ser notificada, a Secretaria da Educação defendeu o programa, afirmando que ele está de acordo com a legislação e destacando os resultados positivos alcançados, além de garantir que os recursos utilizados são provenientes do Tesouro estadual, sem uso de verba do Fundeb.

A pasta também argumentou que a atuação dos monitores está adequada ao Plano Estadual de Educação e às diretrizes da Lei de Bases da Educação Nacional, e que a suspensão do programa prejudicaria o interesse público.

Apesar das justificativas, o conselheiro Renato Martins Costa considerou que é dever do TCE-SP fiscalizar a legalidade dos atos relacionados ao programa, inclusive na forma de contratação de pessoal e na execução das despesas públicas.

Isso porque, na decisão anterior, o tribunal havia reconhecido graves falhas na implantação do processo seletivo, entre elas:

Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;

Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;

Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;

Afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O conselheiro ressaltou que a existência de ação popular em trâmite na Justiça estadual, que liberou o edital, não impede a atuação do tribunal, já que os papéis das duas instituições são distintos.

Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede.

Lei

Governo de SP retoma projeto de escolas cívico-militares

O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.

Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública.

Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP:

Estudos de impacto financeiro;

Planejamento detalhado;

Metas e indicadores claros;

Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional;

Estudos de impacto financeiro;

Planejamento detalhado;

Metas e indicadores claros;

Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional.

Discussão no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em novembro de 2024 a decisão do TJ-SP que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo.

A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF. PSOL e PT questionam o modelo, apontando inconstitucionalidade. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários.

Já o governador Tarcísio defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar.

A medida de Gilmar atendeu um pedido de Tarcísio. O governo prometia iniciar o modelo já em 2025, com a conversão de ao menos 45 unidades.

O TJ-SP havia barrado temporariamente o programa em agosto de 2024, até que o Supremo analisasse a questão. Gilmar Mendes, porém, entendeu que a corte paulista não poderia conceder a liminar.

O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes, em dezembro e em maio, quando os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, respectivamente, pediram vista. Até esses pedidos de vista, três ministros haviam votado contra a suspensão das escolas cívico-militares: Gilmar, que é o relator, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

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